CPCJ-Proença-a-Nova: Serei o que me deres…

 CPCJ-Proença-a-Nova: Serei o que me deres…

O lema «Serei o que me deres… Que seja Amor!» alavanca a campanha nacional que a Comissão Nacional para a Promoção dos Direitos e a Protecção das Crianças e Jovens de Portugal promove em Abril, que é o “Mês da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância”.

 As Organizações em prol do bem-estar e desenvolvimento integral das Crianças e dos Jovens só existem porque a dado momento se percebeu que alguns pais e mães, famílias e outros, com a guarda de facto, não assumiam e ainda hoje não assumem em plenitude as responsabilidades cuidadoras das crianças e dos jovens. É também neste sentido que se move a CPCJ – Comissão para a Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e dos Jovens, cuja intervenção está legitimada na Lei n.º 147/1999 e de cuja mais recente alteração materializada na 5.ª versão ‘Lei n.º 26/2018, de 05 de Julho’, transcrevemos o seu «Artigo 3.º – Legitimidade da intervenção –

1 – A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.

2 – Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

  • a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  • c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  • d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
  • e) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • f) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  • g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação;
  • h) Tem nacionalidade estrangeira e está acolhida em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, sem autorização de residência em território nacional».

O filósofo Ortega & Gassett define «a pessoa» com a expressão «eu sou eu mais as circunstâncias». Também é comum dizer-se que o adulto representa a criança que foi. E mais poderíamos recorrer a pensamentos filosóficos e da psicologia para ilustrar o quanto os afectos e a educação, ou a sua ausência, influenciam todo o desenvolvimento do ser humano desde o ventre materno.

No lema “serei o que me deres” está bem presente o princípio inscrito na Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 20 de novembro de 19899), de que «a criança, para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão».

*Alfredo B. Serra (Representante do Ministério da Educação na CPCJ)

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