Nova Portaria pode excluir media regionais dos fundos europeus

APMEDIO alerta: nova Portaria pode excluir media regionais dos fundos europeus

A APMEDIO – Associação Portuguesa dos Media Digitais Online lançou um alerta dirigido a todos os órgãos de comunicação social regionais e locais portugueses.

Em causa está a Portaria n.º 263‑B/2026/1, de 15 de junho, que define o regime de publicidade institucional relativo a projetos financiados pelos Fundos Europeus.

À primeira vista, a medida poderia representar uma oportunidade para o setor. Contudo, uma análise detalhada revela um cenário muito diferente.

Um critério que poderá excluir a maioria dos media regionais

A elegibilidade dos órgãos de comunicação social depende dos critérios previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto‑Lei n.º 98/2007.

Este diploma exige que as entidades proprietárias ou editoras tenham:

• pelo menos cinco profissionais com contrato de trabalho,
• três jornalistas com carteira profissional,
• tiragem mínima de 5000 exemplares por edição, quando a periodicidade é igual ou inferior à trissemanal.

A pergunta impõe‑se: quantos órgãos de comunicação social regionais e locais cumprem estes requisitos em 2026?

Segundo a APMEDIO, a resposta é simples: muito poucos.

Na prática, estes critérios poderão afastar jornais regionais, rádios locais, publicações digitais e outros meios de proximidade que garantem diariamente o direito das populações à informação local.

Critérios desajustados da realidade atual

O diploma que serve de base à Portaria foi publicado em 2007, num contexto económico e tecnológico completamente diferente.

Desde então, o setor transformou‑se profundamente:

• novos modelos de negócio,
• digitalização acelerada,
• mudanças nos hábitos de consumo de informação,
• reorganização das redações para sobreviver num mercado exigente.

Apesar disso, continuam a aplicar‑se critérios que dependem da dimensão empresarial, ignorando a evolução do setor.

A qualidade do jornalismo não depende do número de trabalhadores

Para a APMEDIO, este princípio é errado.

A qualidade e a responsabilidade editorial devem ser avaliadas através de elementos como:

• registo na ERC,
• existência de Estatuto Editorial,
• designação de Diretor de Informação,
• cumprimento das leis da comunicação social,
• respeito pelo Estatuto do Jornalista e pelas normas deontológicas.

São estes fatores que garantem rigor e credibilidade — não o número de trabalhadores contratados.

Uma situação que não é isolada

Nos últimos anos, várias medidas públicas foram apresentadas como apoio à comunicação social.

Contudo, em muitos casos, os critérios acabaram por beneficiar sobretudo operadores de maior dimensão, deixando de fora uma parte significativa dos meios regionais e locais.

A nova Portaria segue a mesma lógica.

O silêncio não pode ser a resposta

A APMEDIO considera surpreendente o reduzido debate público sobre esta alteração legislativa.

Enquanto se multiplicam conferências e grupos de trabalho sobre o futuro da comunicação social, foi publicada uma Portaria que poderá excluir precisamente os meios que mais necessitam de apoio.

Até ao momento, a associação afirma não conhecer qualquer posição pública de outras entidades representativas do setor.

A comunicação social regional e local merece ser ouvida

Os meios regionais e locais não pedem privilégios.

Pedem apenas que as políticas públicas reflitam a realidade de 2026, e não critérios definidos há quase vinte anos.

Não é aceitável que regras desatualizadas determinem quem pode participar em regimes financiados por recursos da União Europeia.

Um apelo à mobilização do setor

A APMEDIO apela a todos os diretores e responsáveis editoriais para que analisem a Portaria e avaliem os seus impactos.

A defesa da comunicação social regional e local exige participação, debate e união.

A associação compromete‑se a continuar a desenvolver iniciativas junto do Governo, Assembleia da República, Presidente da República e instituições europeias, defendendo uma revisão urgente dos critérios.

E deixa um convite: que todos os órgãos de comunicação social regionais e locais se juntem a esta causa comum.

*António Guedes Tavares, Presidente da Direção