AIC reclama pela publicação do despacho do regime de incentivos à comunicação social regional e local
A um mês da abertura do período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, que ocorre a 1 de Março, continua por publicar, pelo Governo, o despacho oficial que permita às Comissões de Coordenação Regionais aprovar os projetos candidatados em Março de 2022 e que deveria ter sido publicado até ao final do primeiro semestre no ano passado.
Em causa está a atribuição de um incentivo que não deverá ultrapassar, no total, um milhão de euros, cabendo aos operadores o cofinanciamento dos projetos com idêntica verba através de fundos próprios.
É incompreensível que o Governo continue a atrasar injustificadamente a publicação oficial do despacho conjunto dos Ministérios da Cultura, da Coesão Territorial e das Finanças, que permita ao GEPAC – Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais do Ministério da Cultura proceder aos pagamentos dos projetos apresentados, em devido tempo e junto das CCDR’s, aos jornais regionais e rádios locais.
Este arrastamento – da responsabilidade exclusiva do Estado – para a conclusão dos processos legalmente submetidos pelos operadores locais e regionais da comunicação social, está a provocar fortes constrangimentos na gestão dos projetos de investimento para fazer face aos enormes desafios que têm vindo a sofrer, principalmente na última década, nomeadamente para enfrentar os desafios da transição digital dos media. Trata-se de um problema recorrente ao longo dos anos, tendo apenas sido cumprida esta obrigatoriedade legal pelo Estado em 2017, quando o despacho-conjunto foi publicado a 27 de Junho desse ano.
A AIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã tem vindo a alertar a tutela ao longo aos últimos seis meses para o cumprimento da legislação, até porque este atraso provoca grandes problemas na concretização dos projetos candidatados, que, um ano depois, enfrentam enormes dificuldades para a sua concretização, em consequência da evolução dos preços dos equipamentos e serviços a adquirir e a contratar que constam nas respetivas candidaturas.
A 28 dias da abertura do novo concurso de acesso ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, a AIC apela ao Governo para que proceda, o quanto antes, à publicação do despacho oficial em Diário da República.
*Paulo Ribeiro, Presidente da AIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã
