AIC ALERTA GOVERNO PARA CUMPRIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DOS INCENTIVOS À IMPRENSA REGIONAL
Comunicado
Aproximando-se o final do ano, a AIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã voltou a alertar o Governo, através do secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Dr. Nuno Artur Silva, para a necessidade imperiosa do cumprimento da legislação em vigor, que envolve a atribuição dos incentivos à comunicação social regional e local, através dos projetos candidatados às respectivas CCDR’s (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), tal como está consagrado no Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro.
Tendo os órgãos de comunicação social apresentado as candidaturas durante o mês de Abril, a legislação obriga que o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, Cultura e Coesão Territorial, que liberte a verba inscrita para o efeito em Orçamento de Estado, seja publicada no mesmo ano, o que lamentavelmente e uma vez mais ainda não aconteceu, com óbvios prejuízos para a comunicação social regional e local. Em causa está cerca de um milhão de euros que permite o cofinanciamento de projetos no âmbito da Modernização Tecnológica, Desenvolvimento Digital, Acessibilidade à Comunicação Social, Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas e, ainda, Literacia e Educação para a Comunicação Social. São projetos estratégicos para o setor, a braços com enormes dificuldades na sustentabilidade financeira dos respetivos projetos.
Caso não seja publicado o referido despacho em tempo útil, não poderá ser utlizada esta verba aprovada no Orçamento de Estado para 2021 pela Assembleia da República, causando um enorme impacto negativo no que concerne à modernização dos órgãos de comunicação social regionais e locais que concorreram legitimamente a este apoio público.
Outra grande preocupação da imprensa regional diz respeito ao Contrato de Concessão entre o Estado e os CTT, que vai determinar a tarifa postal a partir de 2022. Até ao momento nada foi divulgado pelo Estado – apesar das nossas insistências – e a incerteza sobre os preços da expedição dos jornais e revistas pelos Correios está a causar um enorme constrangimento para a fixação das assinaturas para o próximo ano, numa área de distribuição que sofre bastantes problemas devido à detioração do serviço, ano após ano, por parte do operador postal nacional.
