Sertã: Registo de terrenos é gratuito até final de 2025

A Câmara Municipal da Sertã relembra, em nota enviada, os proprietários que o registo gratuito de terrenos através do BUPi – Balcão Único do Prédio termina no final de 2025.

Implementado no concelho da Sertã em 2017, o BUPi consiste na georreferenciação dos prédios rústicos e mistos, realizada por técnicos habilitados do Município da Sertã, cujo atendimento se realiza atualmente na antiga Escola da Abegoaria, junto à Avenida Padre Manuel Antunes.

Um outro processo disponível no Balcão BUPi da Sertã é a Conciliação Administrativa: este mecanismo permite aos proprietários alcançar um acordo relativo ao limite das estremas dos prédios confinantes, que se encontrem em situação de sobreposição. Este procedimento poderá ser iniciado por qualquer um dos interessados, através de requerimento específico, a obter ou solicitar no BUPi ou na Câmara Municipal. Refira-se que o BUPi Sertã dispõe de espaço para a realização das audiências de Conciliação Administrativa.

lê-se ainda na nota enviada

Recorde-se que a inscrição dos terrenos nas finanças não é suficiente, sendo que os direitos de propriedade dos terrenos agrícolas e florestais (rústicos) são garantidos somente com o registo na Conservatória do Registo Predial da Sertã, sendo necessária para o efeito a georreferenciação de cada artigo matricial. O conhecimento dos limites das propriedades e a identificação da sua titularidade é fundamental para salvaguardar o património para as futuras gerações.

Este serviço funciona de segunda a sexta-feira das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30, mediante agendamento prévio obrigatório que poderá ser realizado através do e-mail  bupi@cm-serta.pt ou pelo telefone 274 600 300 (Câmara Municipal da Sertã).

Conforme referido acima, até ao final de 2025 a representação gráfica georreferenciada obtida através do BUPi e o respetivo registo na Conservatória do Registo Predial, são gratuitos para o concelho da Sertã.