Sertã: Município rejeita instalação de Central Fotovoltaica do Cabril

Terminou a 17 de abril o período de consulta pública do projeto de construção da Central Fotovoltaica Flutuante do Cabril, proposta pela empresa “Voltalia”.

O Município da Sertã registou a sua participação, manifestando a sua total oposição à implementação deste projeto que pretende, recorde-se, a instalação de mais de 80 mil painéis solares flutuantes, numa área de que abrange mais de 33 hectares sobre o plano de água da Albufeira do Cabril, abrangendo os concelhos da Sertã, Pedrógão Grande e Pampilhosa da Serra, e ainda a construção de duas linhas elétricas aéreas até à subestação da REN (Redes Energéticas Nacionais) em Penela. 

Desde o conhecimento informal desta intenção, o Município da Sertã assumiu uma posição institucional que se opõe a esta instalação. Esta posição foi formalizada na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 28 de junho de 2024, através da aprovação unânime de uma Moção de Repúdio, e foi também já apresentada pelo próprio presidente da câmara, Carlos Miranda, através de uma intervenção na Comissão Parlamentar de Ambiente na Assembleia da República.

começa por esclarecer a autarquia da Sertã em nota envida

No sentido de formalizar e intensificar a sua posição contra esta instalação, o Município da Sertã apresentou publicamente a sua posição, reforçando-a com um documento que contempla uma análise técnico-jurídica, que abrange as dimensões ambiental, paisagística, territorial, social, económica e de segurança, à luz da legislação aplicável.

O Município da Sertã considera assim que, num quadro Jurídico e de Ordenamento do Território, a concretização desta instalação entra em conflito com o estabelecido no Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouçã e Santa Luzia (POAC), na medida em que, ao transformar uma área destinada à fruição pública num espaço de uso privado e industrial, atenta contra o seu valor recreativo e turístico. Da mesma forma, não se enquadrando nas atividades previstas no Regulamento do POAC, ofende os princípios de sustentabilidade e de gestão responsável dos recursos naturais. Ao mesmo tempo, vai contra os artigos 56.º e 57.º do referido regulamento, por não considerar a necessidade de preservação de biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos e terrestres, e até por propor uma construção onde ela está interdita.

lê-se na nota enviada

Para Carlos Miranda, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, esta é uma decisão que “traduz uma arrogância enorme por parte do Estado Central”, uma vez que os municípios estão “proibidos de realizar projetos de desenvolvimento junto às albufeiras”, mas o Estado Central considera pertinente “colocar 33 hectares de painéis fotovoltaicos dentro da própria albufeira”.

Para lá do enquadramento jurídico, cuja instalação vai manifestamente contra, o Município da Sertã apresentou ainda outros argumentos que invalidam a instalação desta Central Fotovoltaica, numa ótica ambiental, de sustentabilidade e de preservação natural.

A começar pela própria qualidade da água que, recorde-se, é responsável pelo abastecimento da região de Lisboa e dos concelhos limítrofes à Albufeira, que ficará completamente comprometida, designadamente pela contaminação com microplásticos, o desenvolvimento de algas tóxicas e a própria degradação do equilíbrio biológico. Ao causar o comprometimento da qualidade da água, irá também provocar um enorme impacto nos ecossistemas aquáticos, alterando a dinâmica ecológica existente, prejudicando o fotossintetismo das plantas aquáticas, afetando a cadeia alimentar e resultando na alteração dos habitats naturais de espécies aquáticas endémicas. A instalação desta central terá também impactos na fauna terrestre, especialmente nas aves, levando à redução da biodiversidade local. Além de afetar o equilíbrio biológico, esta instalação será ao mesmo tempo uma ameaça à segurança civil, num território marcado por um historial de catástrofes relacionadas com fogos florestais, uma vez que virá a comprometer os procedimentos operacionais e a eficácia da resposta por parte de agentes da proteção civil no combate a incêndios.

justifica ainda a autarquia

A autarquia afirma ainda que a instalação desta central “terá também um enorme impacto visual e paisagístico, numa zona onde a Albufeira do Cabril apresenta um elevado valor histórico, social, cultural e turístico”.

A sua instalação irá comprometer a função paisagística do espelho de água, apresentando um enorme prejuízo para a identidade territorial, a fruição pública deste espaço e a própria valorização do património natural. Recorde-se que no artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa, o direito à paisagem impõe aos poderes públicos o dever de proteção e valorização de elementos paisagísticos relevantes, sobretudo em territórios de baixa densidade e elevado valor ecológico. A alteração natural da paisagem, nomeadamente com esta construção megalómana, terá ainda um grande impacto socioeconómico. Sendo a Barragem do Cabril um dos principais ativos da região em termos de lazer e turismo, a instalação desta central fotovoltaica iria comprometer a sua utilização, reduzir a capacidade da região em atrair visitantes e, consequentemente, prejudicar o mercado local de serviços e comércio. Além disso, esta instalação irá comprometer em larga escala as estratégias de desenvolvimento económico e social sustentáveis, que são uma forte aposta do Município da Sertã. Ou seja, este projeto coloca em risco a coesão territorial e a sustentabilidade das atividades económicas locais, comprometendo todos os esforços em curso para o desenvolvimento do turismo sustentável e a criação de novos postos de trabalho, da mesma forma que compromete o bem-estar social e cultural da população, dado que a Albufeira do Cabril representa uma importante fonte de identidade para a comunidade.

finaliza a Câmara da Sertã

Posto isto, e considerando tantos outros argumentos, o Município da Sertã reafirma a sua total oposição ao projeto da “Central Fotovoltaica Flutuante do Cabril”, considerando que o mesmo representa uma violação do quadro legal e regulamentar aplicável, compromete os seus recursos estratégicos e é incompatível com os objetivos de sustentabilidade, coesão territorial e proteção ambiental, os quais constituem imperativa e urgente missão do Município da Sertã em salvaguardar.