Região: CIMBB contra atual configuração da PSZAER
A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB) emitiu uma pronúncia desfavorável à proposta de Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), no âmbito da respetiva consulta pública. Segundo a CIMBB, a posição foi “aprovada pelo Conselho Intermunicipal da Beira Baixa, reunido no dia 2 de julho, e remetida à Agência Portuguesa do Ambiente”.
“A CIM Beira Baixa reconhece a urgência da transição energética e apoia o reforço das fontes de energia renovável. Considera, contudo, que a delimitação proposta concentra uma parcela desproporcionada dos encargos territoriais, ambientais, paisagísticos e sociais em municípios do Interior e de baixa densidade, sem demonstrar uma distribuição nacional equilibrada nem assegurar benefícios locais obrigatórios e duradouros”.
As áreas identificadas na proposta correspondem, em alguns concelhos da região, a parcelas entre 4% e mais de 35% da respetiva superfície municipal. Esta incidência ocorre num território que já acolhe barragens, parques eólicos e solares, linhas de alta e muito alta tensão, subestações e outras infraestruturas energéticas.
Para a CIM Beira Baixa, este contributo para o sistema energético nacional “não tem sido acompanhado por benefícios permanentes e proporcionais para as populações, empresas e serviços públicos da região, nomeadamente através da redução do preço da energia, da criação de emprego duradouro, da atração de investimento ou da participação das comunidades na riqueza gerada”.
“A Beira Baixa aceita ser parte da solução energética nacional. Não aceita, contudo, que a baixa densidade, a fragilidade económica e a menor capacidade de influência política sejam tratadas como disponibilidade territorial ilimitada”, lê-se na pronúncia da CIM Beira Baixa.
Entre as principais reservas apresentadas encontram-se a ausência de limites máximos para a ocupação territorial, a insuficiente articulação da cartografia com os Planos Diretores Municipais e a falta de uma avaliação adequada dos impactes acumulados das infraestruturas já existentes, licenciadas ou previstas. A CIM Beira Baixa alerta igualmente para possíveis incompatibilidades com habitações, captações de água, áreas agrícolas e florestais, corredores ecológicos, zonas de lazer, paisagens identitárias, infraestruturas e estratégias municipais de desenvolvimento.
Na pronúncia submetida a consulta pública, a CIM Beira Baixa propõe a criação de um Índice de Carga Territorial Energética de âmbito nacional, que contabilize a área ocupada, a potência instalada, a extensão das linhas elétricas e servidões, as subestações e os projetos existentes, licenciados ou previstos, bem como a capacidade ecológica, paisagística, social e infraestrutural de cada território. Com base neste indicador, deverão ser definidos limites máximos de ocupação por município, unidade de paisagem e região, bem como mecanismos que permitam suspender novos projetos quando sejam atingidos os limiares de capacidade territorial. A CIM Beira Baixa defende ainda que a instalação de novos equipamentos deve privilegiar áreas já artificializadas ou degradadas, como coberturas de edifícios, parques de estacionamento, zonas industriais, estações de tratamento de águas residuais, pedreiras e antigas minas.
A CIM Beira Baixa propõe que todos os projetos que beneficiem do regime acelerado fiquem sujeitos a um Pacto de Benefício Territorial e Energético, de natureza contratual, pública e fiscalizável, aplicável durante toda a vida útil das instalações.
Para a CIM Beira Baixa, a transição energética apenas será justa, sustentável e socialmente aceite quando os territórios que produzem e transportam energia participarem nas decisões e beneficiarem, de forma permanente e mensurável, do investimento, do emprego, da redução dos custos energéticos e da riqueza gerada.
