Oleiros: Prazo de elaboração da revisão do PDM prorrogado
Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Oleiros, ocorrida na reunião do passado dia 10 de setembro, a autarquia de Oleiros informa que o executivo municipal “aprovou, por unanimidade, prorrogar o prazo de revisão do PDM de Oleiros até ao dia 15 de março de 2023”.
Deste modo, informam-se os eventuais interessados que terão ainda até ao dia 15 de março de 2023 para apresentar sugestões e/ou reclamações. Do mesmo modo, para quem tenha já enviado as suas pretensões, para os mais variados efeitos, dá-se nota que as mesmas estão a ser analisadas pelas entidades competentes, as quais são externas ao Município. Mal cheguem os devidos pareceres, serão informados os requerentes.
informa a autarquia
A determinação desta data teve em linha de conta o n.º 6, do artigo 76.º, do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT), constante do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, pelo que a referida prorrogação deverá ocorrer por um período máximo igual ao previamente estabelecido, 15 (quinze) meses, a contar da data de conclusão prevista, tendo em consideração os dispositivos legais motivados pela situação pandémica, os quais vieram também alargar o prazo de conclusão deste processo.
