Contra o pensamento único, pelo pluralismo

Contra o pensamento único, pelo pluralismo

A Associação dos Juristas Católicos, no dia 23 de Maio de 2022, publicou a seguinte nota de impressa contra o pensamento único, pelo pluralismo:

“As notícias de protestos contra a cooptação de um juiz por ele ter assumido posições contrárias à legalização do aborto – por não ser “um dos nossos” – obrigam a Associação dos Juristas Católicos a declarar o seu veemente repúdio pela eventual recusa dessa cooptação com fundamento num tal preconceito ideológico.

O aborto foi legalizado em Portugal, mas a oposição a essa declaração não se tornou proibida, nem criminalizada. A discordância com opções legislativas não é, numa democracia e num Estado de Direito, motivo de privação de direitos cívicos, nem de incapacitação para o exercício de cargos públicos, sejam eles quais forem.

O Tribunal Constitucional pronunciou-se com vários votos de vencido pela constitucionalidade da legalização do aborto nos termos da lei vigente e nunca se pronunciou (nem teria qualquer fundamento para o fazer) no sentido da imposição dessa legalização. A discordância em relação a essa lei não significa, pois, discordância em relação a qualquer norma ou princípio constitucional.

Numa democracia e numa sociedade pluralistas, não é admissível a imposição de um qualquer pensamento único e a composição do Tribunal Constitucional deve refletir esse pluralismo.

Esperamos que os juízes do Tribunal Constitucional não cedam a tão ilegítimas pressões, que nada têm a ver com o mérito científico ou a integridade do académico em causa, e que nos fazem questionar onde estão, verdadeiramente. o extremismo, a intolerância e o espírito inquisitorial.”

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