PCP: Ilegalidade das Taxas de Segurança
As Taxas de Segurança, colocadas pelo Governo nos 3,54 euros até 20 de junho de 2023 (a partir desta data, é parcialmente revertido o aumento de 77% imposto em 2022), no mesmo universo teriam gerado uma receita semestral superior a 50 milhões de euros no primeiro semestre de 2023.
Ora é sabido que estas tarefas estão, no essencial, subcontratadas, e que esses subcontratos exigem cada vez menos trabalhadores para mais trabalho, com degradadas condições laborais.
Não é por acaso que a ANA foge a dar conta pública destas receitas desagregadas, e ainda mais em compará-las com as despesas efetivas em cada uma das funções.
Isso acontece para esconder o abuso que estas taxas representam.
Com este enquadramento entendeu o Grupo Parlamentar do PCP endereçar uma pergunta ao Ministério das Infraestruturas no sentido de obter um conjunto de esclarecimentos sobre esta situação.
Pergunta essa que, a pedido do Senhor Deputado Bruno Dias, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, se anexa para conhecimento e divulgação.
*Pedro Ramos, Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP
