OE2023: Despesas com assinaturas de jornais e revistas entram no IRS

OE2023: Despesas com assinaturas de jornais e revistas entram no IRS

O Orçamento de Estado para 2023 inclui uma alteração ao Código do IRS que vai permitir, pela primeira vez, que as assinaturas de jornais e revistas possam ser deduzidas em termos fiscais, o que representa a concretização de um objetivo para o qual a nossa associação tem vindo a lutar há vários anos. Trata-se, efetivamente, do reconhecimento – ainda que tardio – de uma medida em que a Assembleia da República reconhece a justeza do nosso papel para a democracia de Portugal.

A partir do próximo ano, de acordo com o Artigo 78 – Alínea A do Código do IRS, passam a poder ser deduzidas à coleta até 300 euros para o contribuinte ou 450 euros para o agregado familiar as despesas com assinaturas de jornais e revistas (em papel e por via digital).

Mais do que o efeito fiscal que a medida representa para os nossos assinantes, deve também ser encarado como um estímulo para que os editores possam atingir novos públicos, num quadro temporal que tem cada vez mais dificuldades e antecipa muitas incertezas para o nosso setor.

Lamentamos, no entanto, que não tenham sido acolhidas, quer pelo Governo, quer pela maioria parlamentar, as várias propostas que apresentámos, nomeadamente em relação ao aumento de 40% para 90% da taxa de cofinanciamento da expedição postal (Incentivo à Leitura, vulgo Porte Pago), para atenuar o brutal aumento do preço do papel de impressão no mercado internacional.  Esta é uma situação que coloca em perigo a existência de muitos jornais e revistas em 2023.

Ainda assim, juntos continuaremos a lutar por outras medidas urgentes e mais justas, que vão ao encontro das necessidades específicas dos nossos associados.

*AIC

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