Impacto da IA nos direitos fundamentais

 Impacto da IA nos direitos fundamentais

Onze instituições europeias, entre as quais a Universidade de Coimbra (UC), estão a conduzir o projeto de investigação Justice, fundamentaL rIghts and Artificial intelligence (JuLIA), que pretende analisar o impacto da utilização da inteligência artificial (IA), pelos tribunais e outras instituições públicas e privadas, nos direitos fundamentais.

Com esta investigação, que vai estar em curso até janeiro de 2026, o consórcio pretende produzir orientações para o uso da IA de forma que seja garantida a proteção de dados e a não discriminação, sobretudo nas áreas judicial, administrativa, da saúde e do consumo.

Tendo em vista os próximos desenvolvimentos no quadro jurídico da União Europeia (UE) na área da inteligência artificial – no seguimento da proposta de lei para regular o uso da IA na UE, aprovada em sessão plenária em junho deste ano, que está a ser discutida por todos os Estados-Membros – o JuLIA “quer perceber o que implica o recurso a decisões algorítmicas na vida dos cidadãos, nos consumidores e na sociedade em geral para antecipar eventuais problemas e questões jurídicas”, explica a coordenadora do projeto em Portugal e docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Sandra Passinhas.

“A compatibilidade da tomada de decisões algorítmicas e da inteligência artificial com os direitos fundamentais é uma das questões mais cruciais que afetam a atual revolução tecnológica”.

“Até à data, existe um equilíbrio incerto entre a eficiência e os potenciais benefícios sociais destas tecnologias e o respeito pelos princípios gerais e direitos fundamentais, como a não discriminação, a proteção dos dados pessoais, o acesso à justiça e a independência dos juízes”.

Neste contexto, “um dos objetivos essenciais do projeto é fornecer aos juízes e aos advogados uma panorâmica abrangente da jurisprudência da União Europeia e dos Estados-Membros no domínio da IA, reforçando o diálogo judicial entre os tribunais da UE e promovendo orientações para a garantia do respeito pelos direitos fundamentais e do Estado de direito”.

explica Sandra Passinhas

A docente da Universidade de Coimbra esclarece que esta necessidade de apoiar os juízes surge porque “a breve trecho, os tribunais serão confrontados com a necessidade de encontrar um equilíbrio em contextos muito diferentes: desde a avaliação dos meios de prova em processos judiciais, passando pelo controlo judicial das decisões da administração pública, até aos processos de responsabilidade relativos à utilização de tomada de decisões algorítmicas no sector médico”.

O projeto, financiado com cerca de 950 mil euros pela Comissão Europeia, envolve instituições da Bulgária (LIBRe Foundation), Espanha (General Council of the Judiciary e Universidade Pompeu Fabra), França (Universidade de Versalhes Saint-Quentin-en-Yvelines), Itália (Bruno Kessler Foundation, Italian School of Magistracy e Universidade de Trento), Países Baixos (Dutch National School of Magistracy e Universidade de Groningen), Polónia (Polish Institute of Legal Studies of the Academy of Sciences) e Portugal (Universidade de Coimbra), sendo coordenado pela Universidade Pompeu Fabra.

Na UC, vai contar também com a participação do docente da FDUC, Paulo Mota Pinto, e da investigadora do Centro de Direito Biomédico e do Instituto Jurídico, Ana Elisabete Ferreira.

*Universidade de Coimbra

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