Covid-19: Medidas Extraordinárias Temporárias

Covid-19: Medidas Extraordinárias Temporárias

 O Presidente da Câmara, Fernando Marques Jorge, determinou várias Medidas Extraordinárias Temporárias que se elencam no Despacho n.º 158/2021 do dia 23 de dezembro de 2021 e que entram em vigor no dia 26 de dezembro de 2021 até ao dia 9 de janeiro de 2022.

Estas medidas têm como considerandos prévios:

  • – A situação epidemiológica em Portugal causada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, tendo em conta, em especial, a elevada taxa de vacinação e o significativo cumprimento das medidas em vigor desde 1 de dezembro, que levaram à melhoria dos indicadores de incidência e transmissibilidade e a uma situação de manutenção da capacidade de resposta do SNS, persisitindo, porém, a incerteza trazida pela identificação da Ómnicron, variante de preocupação, a qual exige a adoção de medidas urgentes de respostas aos efeitos por si causados;
  • – As medidas extraordinárias de contenção e mitigação da doença covid-19, aprovadas pelo Conselho de Ministros e vertidas quer no Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro, quer na Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23 de dezembro;
  • – O disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, constituindo atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações

As Novas Medidas:

  1. O  encerramento   dos serviços na Piscina Municipal, Ginásio Municipal, Pavilhão Gimnodesportivo e Espaço Internet;
  2. Que as diferentes atividades, além das normas legais em vigor, funcionem, nas seguintes condições:
    1. Edifício da Casa da Cultura, onde funciona a Biblioteca Municipal, o acesso ficará condicionado ao limite máximo de 3 (três pessoas);
    2. Edifício do Posto de Turismo, onde funciona a Galeria de Exposições, o acesso ficará condicionado ao limite máximo de 5 (cinco pessoas);
    3. Edifício da Câmara Municipal e Lojas do Cidadão, onde pode ser efetuado o atendimento presencial mediante prévia marcação, a qual pode ser efetuada via telefone, email ou, presencialmente, na recepção do edifício da Câmara Municipal;
    4. Para evitar deslocações desnecessárias aos espaços físicos de atendimento dos serviços públicos, o atendimento com fim meramente informativo continua a ser prestado exclusivamente por via telefónica e email.
  3. No acesso aos edifícios e serviços identificados no número anterior, devem ser observadas todas seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento social definidas pela Direção- Geral da Saúde, nomeadamente, o uso obrigatório de máscara e desinfeção das mãos para o acesso ou permanência nos espaços.
  4. Que em matéria de teletrabalho são definidas as seguintes orientações:
    1. A adoção do regime de teletrabalho é efetuada sempre que as funções em causa o permitam, estando os trabalhadores sujeitos, designadamente, a apresentação, junto do seu superior hierárquico, de relatório semanal com a indicação do trabalho realizado, sem prejuízo das alíneas seguintes;
    2. Sempre que:
      1. Haja necessidade de ser prestado apoio técnico ou administrativo presencial aos dirigentes ou trabalhadores que se encontrem em exercício presencial de funções, bem como aos munícipes, no âmbito dos diferentes processos administrativos;
      2. A natureza das suas funções seja necessária para assegurar o normal funcionamento dos serviços e garantir o cumprimento de deveres e obrigações essenciais;
      3. A natureza das suas funções obrigue à consulta de bases de dados ou outras aplicações consideradas sensíveis e que não devam, ou não possam ser acedidas fora do posto de trabalho físico;
      4. Se verifique que a presença no posto de trabalho físico seja imprescindível para acautelar medidas operacionais, padrões de atendimento e níveis de resposta adequados aos contextos e às solicitações dos munícipes, bem como ao bom andamento de todos os procedimentos administrativos;

Impõe-se a presença dos trabalhadores do Município nos seus postos de trabalho, sendo esta avaliação efetuada pelos respetivos dirigentes.

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