Continuar a lutar pela vida

A Associação dos Juristas Católicos sobre a promulgação da lei da eutanásia e do suicídio assistido publica nota no dia 17 de maio de 2023 com o tema “continuar a lutar pela vida”.

“A Associação dos Juristas Católicos partilha a tristeza do Papa Francisco pela aprovação definitiva da legalização da eutanásia e do suicídio assistido no nosso país, com a qual se quebra o princípio da proibição de matar, princípio estruturante da nossa ordem jurídica e da nossa civilização.

Congratula-se com todos os esforços (vindos dos mais variados quadrantes religiosos e políticos) que tentaram impedir a aprovação desta lei. Mas quer também deixar claro que este combate em defesa da vida não termina agora.

Está ainda aberta a possibilidade de declaração, através da fiscalização sucessiva, de inconstitucionalidades da lei em aspetos ainda não analisados pelo Tribunal Constitucional.

Há que apoiar os médicos e profissionais de saúde que, de diferentes modos, tentarão preservar as ancestrais normas deontológicas que, mais do que quaisquer outras, definem a sua missão ao serviço da vida.

Porque em democracia não há leis irreversíveis, não desistimos de propor a revisão desta lei na primeira ocasião em que tal venha a ser possível. A experiência de outros países diz-nos que é muito difícil e reversão de leis como esta (pelo contrário, têm-se sucedido muito rapidamente leis cada vez mais permissivas). Mas considerar intocável e indiscutível a legalização da eutanásia e do suicídio assistido contraria todos os princípios e regras democráticas.

Acima de tudo, com muitos outras pessoas, continuaremos a trabalhar no plano da formação das consciências, afirmando que a vida humana em todas as suas fases, da conceção à morte natural, é sempre um dom precioso, mesmo quendo marcada pelo sofrimento, pela doença e pela deficiência.

*A Associação dos Juristas Católicos