API e AIC: Serviço Postal Universal
Comissão de Comunicação e Cultura da A.R.
A API e a AIC e saúdam a decisão a aprovação pelo Governo, em Conselho de Ministros, do diploma que prorroga o contrato de concessão do Serviço Postal Universal até final de setembro de 2021, de que os CTT são concessionários, sem alteração imediata dos atuais termos e condições de prestação do serviço.
Trata-se de uma decisão importante para o país e, concretamente, para os editores de jornais e revistas, que têm os CTT como principal parceiro na expedição dos seus títulos para os assinantes.
Já há vários meses que ambas as associações tinham vindo a alertar para a gravidade para o nosso sector se, a 1 de janeiro de 2021, não estivesse salvaguardada a continuidade do serviço postal com as condições que estavam contratualizadas até ao final deste ano. Disso demos conta ao secretário de Estado dos Media, Nuno Artur Silva, e à Assembleia da República, durante uma audiência com a Comissão Parlamentar de Economia e Finanças.
Posteriormente, numa audiência com o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, foi-nos garantido que o Governo iria assegurar o prolongamento do contrato de concessão com os CTT nos mesmos moldes do contrato em vigor, assegurando que estariam acautelados os interesses dos editores de jornais e revistas. Uma garantia também reiterada há poucos dias pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, numa audição na Assembleia da República, sendo agora concretizada pela aprovação do diploma pelo Governo.
Paralelamente fomos contactando o nosso parceiro CTT para preparar a continuidade do nosso acordo JPP em 2021 e anos seguintes.
Da mesma forma trocamos informação com a Administração da ANACOM, entidade reguladora do setor das comunicações.
A API e a AIC aguardam pela publicação do diploma que dará corpo a esta decisão governamental, nomeadamente sobre os seus contornos legais, sendo certo que a prorrogação do contrato de concessão do Serviço Postal Universal vigorará até final de setembro de 2021, e, segundo os CTT, “sem alteração imediata dos atuais termos e condições de prestação do serviço”.
A API e a AIC reuniram esta quarta-feira com o presidente do Conselho de Administração da ANACOM, João Cadete de Matos, que reafirmou que a instituição que dirige acompanha com particular interesse este processo, nomeadamente no que toca ao cumprimento das regras subjacentes à expedição postal de jornais e de revistas, pelo interesse público que se reveste para o país.
A AIC e a API aguardam esclarecimentos do Conselho de Administração dos CTT sobre a prorrogação do contrato de concessão do Serviço Postal Universal e o que isso implicará para o nosso sector em 2021. Logo que tenhamos mais informações, comunicaremos de imediato aos nossos associados.
Com votos de um Feliz Natal,
Lisboa, 23 de dezembro de 2020
Pela API – Associação Portuguesa de Imprensa
João Palmeiro
Pela AIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã
Paulo Ribeiro
