AIC protesta contra decreto-lei 5/2023

 AIC protesta contra decreto-lei 5/2023

O Jornal de Proença, associado da Associação de Imprensa de Inspiração Cristã e por concordar com o voto de protesto da mesma de 11 de Abril de 2023, publica-o na íntegra.

“A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) manifesta o seu protesto pela
publicação do decreto-lei 5/2023, pelo Governo, que passa a dispensar da publicação
obrigatória nos jornais regionais das candidaturas aprovadas por fundos comunitários
no âmbito do Portugal 2030.


A Assembleia Geral desta associação, que representa cerca de 180 órgãos de informação
escrita de inspiração cristã, com uma tiragem média mensal de cerca de dois milhões de
exemplares, aprovou, recentemente (a 31 de março), uma moção de protesto contra
esta iniciativa governamental, que não segue a orientação estabelecida na legislação em
relação ao Portugal 2020, é penalizadora para as comunidades locais que, desta forma,
acabam por ficar privadas da informação sobre os investimentos apoiados pela União
Europeia aprovados para as suas regiões, para além de também não contribuir para a
boa governança e transparência da aplicação dos dinheiros públicos.

A aprovação desta moção contesta e protesta contra a decisão do Governo em retirar a obrigatoriedade da publicitação dos avisos e investimentos com apoios comunitários nos territórios nacionais, nos respetivos concelhos, o que não contribui para a informação que deve ser publicada e transparente dos investimentos dos Estado


o presidente da AIC, Paulo Ribeiro

.
Segundo o responsável há ainda “o reverso da medalha, que é algo muito negativo”, e
que se trata da “privação dos jornais regionais e locais de publicidade institucional, num
momento cada vez mais importante para existência destes títulos, que têm vindo a estar
em perigo com as adversidades conhecidas
”.

Por isso, a AIC pede ao Governo que reverta esta medida e assuma o compromisso de
tudo fazer para que a publicidade institucional seja canalizada para os jornais regionais,
como sinal da importância que a comunicação social local tem para a coesão nacional e
para a literacia cívica do país, estando a AIC disponível para colaborar com o Estado no
cumprimento objetivo desta medida no terreno”

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